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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, assim definidas na Lei Complementar nº 001 de 02 de agosto de 2021, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga o Capítulo VI da Lei Complementar nº 001 de 02 de Agosto de 2021 e dá outras providências.

Institui medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo Municipal para fazer cumprir o disposto na Lei Estadual n°: 10.823, de dezembro de 2024 no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará.

Institui o Dia da Comunidade Católica no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Reconhece a "Descida do Rio Vermelho" como Patrimônio Cultural do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher – Programa “Mulher Empreendedora” – e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte público aos doadores de sangue do município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio à Piscicultura e Cooperativismo Sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e infantil nas escolas da rede municipal e particular de ensino e dá outras providências.

Altera a redação da alínea “a”, inciso II do art. 4º da Lei Municipal n. 245, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a Instituição do Serviço Público de Transporte denominado “Mototáxi” no município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação do programa "Transporte Escolar Seguro" no município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências.

Institui a instalação de fraldários nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF) e demais unidades de saúde públicas do município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal Integrada de Enfrentamento à Violência denominada 'Acolher', com a articulação de campanhas existentes e atuação dos agentes comunitários de saúde (ACS) como rede de detecção e encaminhamento de situações de violência, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Atendimento Veterinário Público e Gratuito para animais domésticos no município de Eldorado do Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Eldorado do Carajás e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do Cordão de Identificação com o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Institui o programa “Porteira à Dentro”, que autoriza a execução de serviços públicos em propriedades rurais particulares quando houver interesse público coletivo, e dá outras providências.

Cria o Programa Maria da Penha vai à Escola, com o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

“Institui o Programa Zona Segura para Mulheres no Município de Eldorado do Carajás – PA e dá outras providências.”

Dispõe sobre a autorização para funcionamento de Farmácia 24 (vinte e quatro) horas no Hospital Municipal de Eldorado do Carajás e dá outras providências.

Renova a declaração de utilidade pública da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Eldorado do Carajás (ACIEC), concedida pela Lei Municipal nº 201, de 29 de junho de 2007, nos termos da Lei Municipal nº 485, de 29 de março de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para construção, ampliação, reforma e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Renova a declaração de utilidade pública da Associação das Mulheres Irmã Adelaide de Eldorado do Carajás (AMIAEC), concedida pela Lei Municipal nº 398, de 23 de maio de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 485, de 29 de março de 2022, e dá outras providências.

Concede Títulos de Cidadão Eldoradense, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA para a 9ª (nona) Legislatura e dá outras providências.

Estabelece a reestruturação organizacional e dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos/Salários da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após ouvido o Plenário, REQUEIRO que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação e/ou à Secretaria de Transportes Escolares, para que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Qual o motivo da suspensão do transporte escolar que atende os alunos da Escola Vitorino Freire? 2. Por que o transporte escolar não realiza o percurso há mais de uma semana? 3. Há previsão para a normalização do serviço? 4. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o acesso dos estudantes à escola durante esse período?

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após ouvido o Plenário, REQUEIRO que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação e/ou à Secretaria de Transportes Escolares, para que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Qual o motivo da suspensão do transporte escolar que atende os alunos da Escola Vitorino Freire? 2. Por que o transporte escolar não realiza o percurso há mais de uma semana? 3. Há previsão para a normalização do serviço? 4. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o acesso dos estudantes à escola durante esse período?

Nos termos regimentais vigentes, venho respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e/ou ao órgão competente, para que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Qual o motivo da interdição da ponte localizada na comunidade Viturino, próximo a escola Vitorino Freire? 2. Existe previsão de liberação da via ou cronograma de obras para a referida ponte? 3. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para minimizar os impactos à mobilidade e ao escoamento da produção local? 4. Há laudos técnicos ou relatórios que justifiquem a interdição e a situação atual do represamento de água que ultrapassa 300 metros de extensão?

Solicita a alteração do dia de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, transferindo-as das segundas-feiras para as terças-feiras, no horário regimental.

Solicita à Mesa Diretora, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, relatório das contas pendentes de julgamento referentes às gestões dos ex-prefeitos do Município de Eldorado do Carajás/PA, encaminhadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), conforme o artigo 92, incisos V e IX, do Regimento Interno.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de ampliação do posto de saúde da Vila Tancredo Neves, com a inclusão de estrutura e equipe especializada para a oferta de serviços de saúde bucal, visando garantir atendimento odontológico adequado à população local.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação de um bueiro na Vicinal 10, localizada no PA São Francisco, na Vila Betel, visando melhorar o escoamento de águas pluviais, garantir a segurança da via e facilitar o tráfego de veículos e pedestres.

Indico ao Executivo Municipal que conceda a Contratação dos monitores escolares nos transportes dos alunos, no municpío de Eldorado do Carajás/PA.

Indico ao Executivo Municipal que conceda solicitação e limpeza de ruas e roçagem, iluminação publica e podagens de arvores, no PA Canudos e Vila São José, municipio de eldorado do Carajás/PA.

Indicação, so executivo Municipal que conceda Solicitação de estradas, nos P.A 17 de Abril, Cabanos, Canudos ,no municipio de Eldorado do Carajás/PA.

Indica ao Poder Executivo Municipal a Aderir ao “Contrata+Brasil” programa do Governo Federal que disponibiliza a plataforma aos Estado e Municípios Brasileiros.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação do Programa Saúde Bucal na UBS da Vila Viveiros, localizada no PA Progresso região da Bamerindus, visando universalizar a saúde bucal para os moradores da Zona Rural.

Indica ao Poder Executivo Municipal a recuperação da vicinal picadão próximo a Valter Gama, no P.A Gameleira.

Indica ao Poder Executivo Municipal a colocação de bueiros na vicinal do Rone, no polo Baguá, área rural dessa municipalidade.

Indica ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes que adotem medidas para minimizar os transtornos sonoros noturnos causados por motos, especialmente na Avenida São Geraldo.

Solicita à Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico (SEMURDE) que providencie com URGÊNCIA, a manutenção da iluminação pública em diversos pontos da cidade de Eldorado do Carajás.

Solicita à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) que providencie a reforma ou reconstrução da Escola Boa Esperança, bem como a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Zona Rural deste município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação de um bueiro na Vicinal 12, localizada no PA São Francisco, na Vila Betel, visando melhorar o escoamento de águas pluviais, garantir a segurança da via e facilitar o tráfego de veículos e pedestres.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação de um bueiro na Vicinal Corredor da Fazenda Ouro Verde (perto da Vila Gravatá), visando melhorar o escoamento de águas pluviais, garantir a segurança da via e facilitar o tráfego de veículos e pedestres.

Indico ao Executivo Municipal que conceda a contratação dos monitores escolares nos transportes dos alunos, no Município de Eldorado do Carajás/PA.

Indico ao Executivo Municipal, estudo orçamnetário e consequente atualização do PCCR da Administrção Publica, bem como a inclusão do beneficio "Licença Premio" aos Servidores efetivos Municipais< no Municipio de Eldorado do Carajás/Pa.

Indica ao Poder Executivo Municipal a alterar as Letras A,B,C e D, do § lll e lV, do artigo 8º, LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, que institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do Sistema de Saúde Pública do Município de Eldorado do Carajás Estado do Pará.

Indica ao Executivo Municipal, a implantação da indústria de beneficiamento da mandioca e Casa da Farinha.

Indica ao Executivo Municipal, a instalação de um Posto Saúde da Família (PSF) na Vila Betel, visando melhorar o acesso da população aos serviços de saúde.

Indica ao Executivo Municipal, instalação de uma Unidade de Saúde da Família (USF) na Agrovila, região da Gameleira, visando garantir atendimento médico mais acessível à população local.