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Projeto de Leis Complementares
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1994
1993
Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissão
Departamento
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Parlamentar
Poder Executivo
Popular
Órgão
Partido do Autor
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AVANTE - AVANTE
DEM - DEMOCRATAS
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - Partido Liberal
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PRD - PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
UNIÃO BRASIL - UNIÃO BRASIL
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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Proposta de Emendas à Lei Orgânica Municipal
Projeto de Leis Complementares
Projeto de Leis Ordinárias
Projeto de Decretos Legislativos
Projeto de Resoluções
Requerimento
Indicações
Leis Ordinárias
Regimento Interno
Leis Revogadas
Denúncia
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Moção
Eleição Mesa Diretora
Resolução
Veto
Lei Complementar
Atos da Mesa
Notícia de Crime
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Emenda Substitutiva
Emenda Modificativa
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1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Poder Executivo
Iniciativa Popular
Câmara Municipal
Mais Opções de Pesquisa...
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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ADELAR PIANA
ANTÔNIO DA BAMERINDUS
CARLOS ENFERMEIRO
CRISTILEY FERNANDES
DR. JACKSON VIEIRA
DR. MORAES
ERIVAN DA POLO NORTE
FRANQUINEA
HAROLDINHO DA 17
JENEAN REIS
JOSEMIR LIMA
JÚNIOR DO GRAVATÁ
LENO DA PERUANA
LUCIANO DO REAL
MARCELO BRAGA
MAÍZA DO ADÃOZÃO
NEGO DA LOJA
PAULINHA DA SAÚDE
PROFESSORA LUCIENE TORRES
SIMONE MORAES
VANIELE BARBOSA
ZÉ ALMEIDA
Em tramitação
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Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
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ANTÔNIO DA BAMERINDUS
CAPDR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CDOSP - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Transporte e Serviços Públicos
CECTAS - Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Saúde e Assistência Social
CERLOM - Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CMEMIC - Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
CP - Comissão Processante
CRISTILEY FERNANDES
Câmara Municipal - CMEC
DEAD - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEJUR - DEPARTAMENTO JURÍDICO
DELEG - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DR. JACKSON VIEIRA
EDP - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Governo Estadual - ESTADUAL
HAROLDINHO DA 17
JOSEMIR LIMA
JÚNIOR DO GRAVATÁ
LENO DA PERUANA
MAÍZA DO ADÃOZÃO
NEGO DA LOJA
PAULINHA DA SAÚDE
PLENÁRIO - PLEN
Prefeitura Municipal - PREF
VANIELE BARBOSA
ZÉ ALMEIDA
Status da tramitação atual
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Adiada discussão e votação.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando leitura em Plenário
Aguardando parecer
Aguardando parecer da Comissão sobre o Veto
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Apreciação em Segundo Turno
Convocação de Audiência Pública
Indicação aprovada e encaminhada ao Executivo
Norma promulgada
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável
Parecer favorável da comissão
Parecer pela manutenção do veto
Parecer pela rejeição do veto
Pedido de Urgência Aprovado em Plenário
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Proposição apresentada em Plenário
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição arquivada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto total
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia
Proposição retirada pelo autor
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei e arquivada.
Proposição transformada em lei por promulgação
Proposição transformada em norma jurídica e arquivada
Proposta aprovada em 2º Turno
Redação Final
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuído para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Assunto
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Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Indexação
Regime Tramitação
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Urgência/Prioridade
Ordinário/Normal
