Documentos Acessórios (Projeto de Leis Ordinárias nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLO 14-2025-CMEC | Minuta | 20/06/2025 | 1_-_plo_14-2025-cmec.pdf | |
| DISPOSIÇÕES GERAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO | Disposições Gerais e Aspectos Técnicos do Processo | 23/06/2025 | 3_-_disposicoes_gerais_e_aspectos_tecnicos_do_processo_legislativo.pdf | |
| DESPACHO PARA JURÍDICO | Despacho para Jurídico | 23/06/2025 | 4_-_despacho_p_assessoria_juridica.pdf |