Projeto de Leis Complementares nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Leis Complementares
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
02/07/2025
Número do Protocolo
187
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência/Prioridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, assim definidas na Lei Complementar nº 001 de 02 de agosto de 2021, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga o Capítulo VI da Lei Complementar nº 001 de 02 de Agosto de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação