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Dispõe sobre a entrega de Kits Escolares para os alunos da pré-escola até o 9° Ano do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providências.

Regulamenta a transição do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização das concessionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços privados, quando danificarem bens ou logradouros públicos e dá outras providências no âmbito de Eldorado do Carajás, Estado do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Associação dos Moradores da Vila Tancredo Neves (AMOVITAN).

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas do município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providencias.

Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa com informações sobre o contrato de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Eldorado do Carajás, Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

Estabelece o limite máximo de alunos por sala de aula da rede pública e privada de Eldorado do Carajás, Estado Pará, e dá outras providências.

Institui a política Municipal de Cuidado Integral as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providências.

Concede Títulos de Cidadão Eldoradense, e dá outras providencias.

Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias.

Solicita seja Oficiado por esta Casa de Leis a Secretária Municipal de Administração desta Cidade, requisitando esclarecimentos acerca da ausência de atendimento no Posto da Junta Militar para alistamento, obtenção de reservista e juramento à Bandeira.

Solicita na forma do art. 41, § 1º, III, do RICMEC, seja Oficiado por esta Casa de Leis ao Secretário Municipal de Educação desta Cidade, para comparecer pessoalmente nesta Casa de Leis em Sessão Extraordinária a ser designada para 06/03/2024, nos termos do art. 110, § 4º, do RICMEC por ser o tema de interesse público relevante, a fim de prestar informações acerca da contratação a maior, de empresa para prestação do serviço de transporte escolar, bem como esclarecer acerca da falta de transporte em determinadas rotas escolares em nosso Município.

Solicita seja Oficiado por esta Casa de Leis ao Secretário Municipal de Educação desta Cidade, requisitando informações acerca do não pagamento integral e/ou retroativo da complementação do Piso Salarial e 1/3 de férias aos Professores.

Solicita seja Oficiado por esta Casa de Leis a Secretária Municipal da Fazenda desta Cidade, requisitando informações acerca do não envio do Balancete Geral Final referente ao ano de 2023, conforme comunicado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA).

Requerimento de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos.

Solicita na forma do art. 93, VII, do RICMEC, seja Oficiado por esta Casa de Leis ao Secretário Municipal de Educação desta Cidade, Severiano Sampaio Nascimento Macedo, requisitando informações acerca da implantação do Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, no município de Eldorado do Carajás.

Solicita na forma do art. 41, § 1º, IV, do RICMEC, seja Oficiado por esta Casa de Leis a Secretária Municipal de Saúde desta Cidade, Thainá Braga Matos, requisitando informações sobre o serviço de ambulâncias e o atendimento de emergência prestado à população.

Solicita na forma do art. 41, § 1º, IV, do RICMEC, seja Oficiado por esta Casa de Leis ao Secretário Municipal de Educação desta Cidade, Severiano Sampaio Nascimento Macedo, bem como ao Conselho Municipal de Educação, para que informe a esta Câmara acerca do andamento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta da reforma da Escola Joércio Barbalho, bem como preste informações acerca da alteração do nome da mesma para Escola Geraldo Mendonça.

Solicita na forma do art. 93, VII, do RICMEC, seja Oficiado por esta Casa de Leis ao Secretário Municipal de Educação desta Cidade, Severiano Sampaio Nascimento Macedo, requisitando informações acerca do fiel cumprimento da Lei Municipal 470/2021.

Solicita na forma do art. 93, VII, do RICMEC, seja Oficiado por esta Casa de Leis ao Secretário Municipal de Educação desta Cidade, Severiano Sampaio Nascimento Macedo, requisitando informações acerca da falta de aula no turno da tarde da Escola Nossa Senhora das Dores.

Solicita, na forma do art. 41, § 1º, VIII, do RICMEC, que seja oficiado por esta Casa de Leis à BRK Ambiental sobre as constantes faltas de água nos bairros do município de Eldorado do Carajás, a ausência de informações fornecidas à população acerca dessas ocorrências e as medidas que estão sendo tomadas para resolver os problemas de falta de abastecimento.

Solicita, na forma do art. 41, § 1º, II, III e XIII, do RICMEC, que seja oficiado por esta Casa de Leis a convocação para a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de outubro de 2024, às 9h, no Plenário desta Câmara Municipal.

Solicita da Gestão Municipal a recuperação e encascalhamento da estrada que liga do Angico a Barreira Branca, região Bamerindus.

Solicita da Gestão Municipal a recuperação e encascalhamento da estrada do PA- Progresso, de acesso o Posto de Saúde ao Batatal, região Bamerindus.

Solicita da Gestão Municipal a recuperação e encascalhamento da estrada principal que liga ao “João Pife” ao Mutirão, PA- União do Angico, região Bamerindus.

Indico ao Executivo Municipal, que se atenda a SOLICITAÇÃO, O CALÇAMENTO DA CRECHE DONA GERALDA, no bairro SETOR 05, Km 100, Eldorado do Carajás/PA.

Indico ao Executivo Municipal, a solicitação de CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS, NA RUA DO AEROPORTO, dento do perímetro urbano de Eldorado do Carajás/PA.

Solicita-se a reforma e a disponibilização de cadeiras escolares para a Escola Viturino Freire - Polo Castanheira, situada na comunidade São Félix da Tona.

Solicita-se a restauração das estradas e pontes na comunidade de São Félix da Tona, com especial atenção para aquelas frequentemente utilizadas pelos alunos para deslocamento.

Solicita-se a recuperação da Rua Cecília Meireles, localizada no Km 02.

Indico ao Executivo Municipal, que realize o reparo das Ruas Rio Vermelho e Mato Grosso, localizadas no Km 100, com bloquetes.

Indico ao Executivo Municipal, que realize a manutenção da iluminação pública das Ruas Belo Horizonte e Rio Vermelho, localizadas no Km 100, substituindo as lâmpadas queimadas.

Indico ao Executivo Municipal, que realize o reparo da Avenida Planalto, localizada no Km 100, com bloquetes.

Solicita à Secretaria Municipal Educação o fiel Cumprimento da Lei Municipal 524/2023.

Solicita-se que o Poder Executivo Municipal, formalize junto ao Poder Executivo Estadual a reforma de um espaço na Delegacia de Polícia Civil de Eldorado do Carajás, destinado à instalação da Sala Lilás, com o propósito de oferecer atendimento especializado e acolhedor às mulheres vítimas de violência.

Solicita-se a realização de levantamento das famílias residentes da Vila Betel, do Projeto de Assentamento São Francisco, do Projeto de Assentamento Belo Mirar, do Projeto de Assentamento Iraque, do Projeto de Assentamento Sapucaia e do Projeto de Assentamento Rio Pardo, visando à implantação de uma Unidade de Saúde da Família (USF) na Vila Betel.

Solicita-se a recuperação das estradas vicinais do Projeto de Assentamento São Francisco, em especial as vicinais nº 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, devido as erosões causadas pelas fortes chuvas.

Indico ao Executivo Municipal que faça a Recuperação da Rua Monte Carlos, no km 100 na sede do Município de Eldorado do Carajás/PA.

Indico ao Executivo Municipal que faça a Construção da Escola São Bento, comunidade vila São José, Zona rural, no Projeto de Assentamento Canudos, Município de Eldorado do Carajás/PA.

Indico ao Executivo Municipal que faça a Construção da Ponte de Concreto, da Rua Nova, Bairro Bom Jardim, no Km 02 na sede do Município de Eldorado do Carajás/PA.

Solicita à Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico que realize a recuperação das ruas do bairro Bom Jardim, bem como faça reparos nas lâmpadas de LED, visando melhorar a infraestrutura local e proporcionar maior qualidade de vida aos moradores daquela localidade.

Indico ao Executivo Municipal, que realize a recuperação da vicinal do Pinheirinho até as margens da BR 155.

Indico ao Executivo Municipal, que realize a limpeza da vegetação da entrada da vicinal de acesso a Vila Viveiro – Bamerindus.

Indico ao Executivo Municipal a construção de quatro quebra-molas na Avenida Teotonio Damasceno localizada no Bairro Buriti.

RECUPERAÇÃO DA RUA SÃO JOSÉ, ACESSO À ESCOLA SIQUEIRA CAMPOS, BAIRRO SETOR 01 NO KM100.

RECUPERAÇÃO DA RUA NOVA ESPERANÇA, BAIRRO SETOR 05 KM100.