Decreto Legislativo-CMEC nº 10, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMEC
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
10
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Norma Jurídica
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Anexos Norma Jurídica