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Altera a redação da alínea "a", inciso II do art. 4º da lei Municipal nº245/06/2010, que dispoe sobre a instituição do serviço publico de Transposte denominado "mototáxi" no municipio de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.

Renova a declaração de utilidade publica da Associção das Mulheres Irmã Adelaide de Eldorado do Carajás (AMIAEC), concedida pela Lei Municipal nº 398/2017, nos termos da Lei Municipal nº 485, de 29 de março de 2022 e dá outras providencias.

Renova a declaração de utlidade publica da Associação Comercial, Industrial e Agropecuaria de Eldorado do Carajás (ACIEC), concedida pela Lei Municipal nº 201/2007, nos termos da Lei Municipal nº 485, de 29 de março de 2022, e da outras providencias.