Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Leis Ordinárias nº 22 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis Ordinárias nº 22 de 2023
Torna obrigatório garantir à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia mesmo quando escolhido o parto normal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação