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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 23 de dezembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Orgânica Municipal

Número

1

Ano

1993

Data

23/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, revisada e atualizada no ano
de 2022, conforme Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 02 de 08 de setembro de 2022.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI