Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
3
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 3º do art. 28, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Norma Jurídica
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 23 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica