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Institui no município de Eldorado do Carajás - pá o tratamento diferenciado e favorecido ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°127 e 128, consolidadas, e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal 196/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de imóvel para a construção da Creche Pré - Escolar do Municipio de Eldorado do Carajás, e dá outras providenciais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel para a construção da creche pré - escolar para atender as exigências do Termo de Compromisso PAC 2 - 07384/2013, celebrado entre o Municipio de Eldorado do Carajás e a União, através do Ministério da outras providencias.