Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Leis Ordinárias nº 3 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis Ordinárias nº 3 de 2024
Dispõe sobre a responsabilização das concessionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços privados, quando danificarem bens ou logradouros públicos e dá outras providências no âmbito de Eldorado do Carajás, Estado do Pará.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação