Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública nº 0800376 02.2022.8.14.0103, em que são partes o município de Eldorado do Carajás e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/08/2024
Observação