Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Leis Ordinárias nº 8 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Leis Ordinárias nº 8 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa com informações sobre o contrato de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Eldorado do Carajás, Pará e dá outras providências.
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