Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Protocolo: 202
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre autorização e regulamentação para o repasse dos recursos recebidos da União Federal à Titulo de Assistencia Financeira Complementar de que trata a Emenda constitucional nº 127/2022, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás/Pa. - - |
Aprovado por todos |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Protocolo: 203
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração do art. 9º da Lei Ordinária nº 506, de 18 de outubro de 2022. - - |
Maioria Absoluta |