1 - Projeto de Leis Complementares nº 5 de 2022
Turno: Segundo
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Número de Protocolo: 100
Processo: 5/2022
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Dispõe sobre alterações da Lei nº 178 de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, de âmbito nacional e dá outras providencias.
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Aprovado por todos
Obs.: Segundo turno de discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2022
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Número de Protocolo: 84
Processo: 17/2022
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 245, de 06 de maio de 2010, que regulamenta o Serviço Público de Transporte denominado "Mototáxi" no Município de Eldorado do Carajás e da outras providencias.
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Aprovado por todos
Obs.: PARECER CCJR - 12 VOTOS A FAVOR - 0 CONTRA
CDUOTSP - 12 VOTOS A FAVOR - 0 CONTRA
EMENDA ADITIVA - 12 VOTOS A FAVOR - 0 CONTRA
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2022
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Número de Protocolo: 101
Processo: 19/2022
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Autoriza o executivo municipal a protestar certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município de Eldorado do Carajás - PA e dá outras providencias.
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Maioria Absoluta
Obs.: CCJR - 9 VOTOS A FAVOR - 3 ABSTENÇÕES
CFO - 9 VOTOS A FAVOR - 3 ABSTENÇÕES
CDUOTSP - 10 VOTOS A FAVOR - 2 ABSTENÇÕES
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2022
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Número de Protocolo: 102
Processo: 20/2022
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Autoriza o Poder público municipal a celebrar contrato e/ou convênio com empresa mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, para fins de inscrição de débitos municipais e dá outras providencias.
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Maioria Simples
Obs.: CCJR - 9 VOTOS A FAVOR - 3 ABSTENÇÕES
CFO - 9 VOTOS A FAVOR - 3 ABSTENÇÕES
CDUOTSP - 9 VOTOS A FAVOR - 3 ABSTENÇÕES
AS ABSTENÇÕS SÃO OS VEREADORES QUE SE RETIRARAM NO MOMENTO EM QUE A PROPOSIÇÃO ESTAVA SENDO VOTADA.
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5 - Veto nº 3 de 2022
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Processo: 3/2022
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Veto ao PL 13/2022 de autoria do Vereador Dr. Jackson Vieira.
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Maioria Absoluta
Obs.: VETO MANTIDO POIS NAO ALCANÇOU QUÓRUM DE 7 VOTOS PARA A REJEIÇÃO, SENDO ASSIM PERMANECE MANTIDO O VETO.
VEREADOR ZÉ ALMEIDA SE ABSTEVE ESTANDO PRESENTE NA VOTAÇÃO.
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6 - Projeto de Leis Ordinárias nº 12 de 2022
Autor: DR. JACKSON VIEIRA
Número de Protocolo: 87
Processo: 12/2022
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Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.
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2/3 (dois terços)
Obs.: CCJR - 7 VOTOS A FAVOR - 1 ABSTENÇÃO (VEREADORA PAULINHA SE AUSENTOU NA HORA DA VOTAÇÃO)
CFO - 8 VOTOS A FAVOR - 0 ABSTENÇÕES
CEECTSAS - 8 VOTOS A FAVOR - 0 ABSTENÇÕES
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7 - Projeto de Leis Ordinárias nº 14 de 2022
Autor: DR. JACKSON VIEIRA
Número de Protocolo: 89
Processo: 14/2022
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Dispões sobre o fecho dos atos legislativos, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providencias.
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2/3 (dois terços)
Obs.: CCJR - 9 VOTOS A FAVOR - 0 CONTRA
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8 - Projeto de Leis Ordinárias nº 15 de 2022
Autor: DR. JACKSON VIEIRA
Número de Protocolo: 106
Processo: 15/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Associação de Amigos em Resgate da Dignidade Humana - ASSOARDH.
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2/3 (dois terços)
Obs.: CCJR - 9 VOTOS A FAVOR - 0 CONTRA
CEECTSAS - 9 VOTOS A FAVOR - 0 CONTRA
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9 - Projeto de Decretos Legislativos nº 3 de 2022
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 110
Processo: 3/2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ELDORADENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2/3 (dois terços)
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10 - Projeto de Decretos Legislativos nº 4 de 2022
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 111
Processo: 4/2022
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Concede Medalha Mérito Legislativo Municipal e dá outras providencias.
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Aprovado por todos
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11 - Moção nº 7 de 2022
Autor: DR. JACKSON VIEIRA
Número de Protocolo: 112
Processo: 7/2022
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Homenageia a Ordem dos Ministros Evangélicos de Eldorado do Carajás - OMEVEC pelos seus 10 anos de serviços religiosos prestados.
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Aprovado por todos
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