Lei Ordinária nº 476, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
476
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção do CNPJ sob nº 06.103.015/0001-61 que trata da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica