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Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Municipio como órgão oficial para publicações oficiais dos atos públicos e modificação do art. 106 ¨CAPUT¨e § 2° da Lei Orgânica de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.

Altera os dispostos no art. 5º da Lei n° 196/2007 do município de Eldorado do Carajás, Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Estado do Pará, e da outras Providencias.