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Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, institui o Conselho Gestor de dá outras providenciais.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás Microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Municipio de Eldorado do Carajás-pá, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar n° 123, de 14/12/06, e suas alterações, e dá outras providencias.