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Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio, das Autarquias e das /fundações Municipais.

Revoga a Lei nº 011-93 que versa sobre a instituição da taxa de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, a celebrar convenio com a Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA)