Projeto de Decretos Legislativos nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decretos Legislativos
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
258
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário/Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
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Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada