Projeto de Resoluções nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resoluções
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
22/09/2023
Número do Protocolo
219
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário/Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito do Poder Legislativo de Eldorado do Carajás/PA, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada