Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicações nº 29 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicações nº 29 de 2026
Indica ao Gestor Municipal a necessidade de garantir o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade as merendeiras e auxiliares de serviços gerais, das secretarias de saúde, educação e administração, conforme Artigo 189 da CLT, NR-15, NR-16 e demais normas vigentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação