Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Leis Complementares nº 5 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis Complementares nº 5 de 2022
Dispõe sobre alterações da Lei nº 178 de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, de âmbito nacional e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Leis Complementares nº 5 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 18/11/2022
Observação