Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Leis Ordinárias nº 15 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Leis Ordinárias nº 15 de 2025
Institui o programa “Porteira à Dentro”, que autoriza a execução de serviços públicos em propriedades rurais particulares quando houver interesse público coletivo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação