Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2024
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar mediante a localização, identificação e o atendimento a crianças e adolescentes em idade escolar que estejam fora da escola ou em risco de evasão escolar residentes no Município, com vistas a garantir o acesso e a permanência na escola e a aprendizagem para a conclusão da Educação Básica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação