Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resoluções nº 5 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resoluções nº 5 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação