Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023
Dispõe sobre a alteração do art. 9º da Lei Ordinária nº 506, de 18 de outubro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação