Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decretos Legislativos nº 1 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decretos Legislativos nº 1 de 2023
Susta os efeitos legislativos do art. 4º, do DECRETO/PMEC/GAB Nº 037, DE 06 DE JULHO DE 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação