Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais no Município de Eldorado do Carajás, (REFIS MUNICIPAL 2023), e dá outras providências.
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