Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2023

Institui a política municipal de habitação de interesse social - PMHIS, dispõe sobre o sistema municipal de habitação de interesse social - SIMHIS, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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