Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicações nº 34 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicações nº 34 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Carajás para prever a concessão de horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, com redução de carga horária, independentemente de compensação e sem prejuízo da remuneração.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicações nº 34 de 2026 | Aguardando leitura em Plenário | 23/04/2026
Observação