Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constuição da República.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação