1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2025
Autor: WAGNE COSTA MACHADO - PREFEITO
Número de Protocolo: 186
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constuição da República.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Leis Complementares nº 1 de 2025
Autor: WAGNE COSTA MACHADO - PREFEITO
Número de Protocolo: 187
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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, assim definidas na Lei Complementar nº 001 de 02 de agosto de 2021, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga o Capítulo VI da Lei Complementar nº 001 de 02 de Agosto de 2021 e dá outras providências.
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Matéria lida
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