Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Leis Ordinárias nº 3 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Leis Ordinárias nº 3 de 2024
Dispõe sobre a responsabilização das concessionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços privados, quando danificarem bens ou logradouros públicos e dá outras providências no âmbito de Eldorado do Carajás, Estado do Pará.
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Situação de Pauta
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