Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais no Município de Eldorado do Carajás, (REFIS MUNICIPAL 2023), e dá outras providências.

Institui o processo e o documento digital, por meio de tecnologia eletronica, no ambito da administração publica direta e indireta de Eldorado do Carajás, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concurso público ou prova de seleção para ingressos nos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, bem como para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado Pará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Resolução nº 001, de 19 de janeiro de 2021 que (Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, constituídas para a 8ª Legislatura, de 2021 a 2024 e dá outras providências) e dá outras providências.