2 - Projeto de Leis Ordinárias nº 2 de 2023
Autor: DR. JACKSON VIEIRA
Número de Protocolo: 23
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Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concurso público ou prova de seleção para ingressos nos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, bem como para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado Pará, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Leis Ordinárias nº 3 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 24
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Matéria lida
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