1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2022
Turno: Único
Autor: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA
Número de Protocolo: 57
Processo: 16/2022
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Cria os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN - do Município de Eldorado do Carajás, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, e dá outras providencias.
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Aprovado por todos
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