Lei Ordinária-PREF nº 533, de 27 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
533
Ano
2023
Data
27/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 9º da Lei Ordinária nº 506, de 18 de outubro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Norma Jurídica
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica