Resolução-CMEC nº 26, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMEC
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
26
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Norma Jurídica
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica