Resolução-CMEC nº 24, de 13 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMEC
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
24
Ano
2023
Data
13/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Norma Jurídica
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica