Lei Ordinária-PREF nº 517, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
517
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a política municipal de habitação de interesse social - PMHIS, dispõe sobre o sistema municipal de habitação de interesse social - SIMHIS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Norma Jurídica
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica