Resolução nº 15, de 22 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
15
Ano
2022
Data
22/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar doação de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica