Regimento Interno nº 1, de 31 de maio de 1994

Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, criado através da Resolução nº 001, de 31 de maio de 1994, sendo revisado, atualizado e reordenado em setembro de 2022, conforme Resolução nº 011, de 2022, aprovada em 26 de setembro de 2022, promulgada em 29 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (Pará, 10 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XIII | Nº 3097).