Lei Ordinária nº 485, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
485
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a competência e estabelece normas para declaração de Utilidade Pública as entidades privadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica