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Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial para aquisição de imóvel para construção da creche comunitária no setor 05, para atender o convenio do ministério da educação-FNDE e dá outras providencias.

Autoriza o poder Executivo Municipal adquirir imóvel para a construção da creche comunitária no setor 05 para atender o convenio do termo de compromisso PAC 02-07384-2013 firmado, entre o município de Eldorado do Carajás e Ministério da Educação -FNDE, e dá outras providencias