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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/07/2022 por Simão Pedro Alves de Almeida Júnior (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/07/2022

Autor

Simão Pedro Alves de Almeida Júnior

Ementa

Indexação

OpenAPI