Documentos Acessórios (Projeto de Leis Ordinárias nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESPACHO PARA DELEG | Despacho Inicial | 08/08/2025 | 2_-_despacho_p_deleg.pdf | |
DESPACHO PARA JURÍDICO | Despacho para Jurídico | 11/08/2025 | 4_-_despacho_p_assessoria_juridica.pdf | |
DISPOSIÇÕES GERAIS E ASPECTOS TÉCNICOS DO PROCESSO | Disposições Gerais e Aspectos Técnicos do Processo | 11/08/2025 | 3_-_disposicoes_gerais_e_aspectos_tecnicos_do_processo_legislativo.pdf | |
PLO 017-2025-CMEC | Minuta | 08/08/2025 | 1_-_plo_17-2025-cmec.pdf |