Projeto de Resoluções nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resoluções
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
07/06/2023
Número do Protocolo
135
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário/Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a percepção dos direitos sociais remuneratórios, previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 30, inciso VI, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal (LOM), aos membros do Poder Legislativo do município Eldorado do Carajás, estado do Pará.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada