Projeto de Leis Ordinárias nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Leis Ordinárias
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
133
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário/Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Ementa e do art. 1º, § 1º da Lei Municipal n. 521, de 19 de abril de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada